Prisão em Segunda Instância: mudanças e desafios

O presente artigo visa unir informações sobre a nova interpretação do texto constitucional, bem como demonstrar os pensamentos divergentes do STF quanto ao tema proposto vez que já havia sido discutido em 2016, momento em que se entendeu constitucional o cumprimento da sentença em segunda instância, pois além do Estado garantir tal princípio deve esse também garantir outros princípios fundamentais para o funcionamento adequado do Estado, alcançando, assim, a efetividade e intuito administrativo. No entanto, em 2019, tal interpretação teve novo desenrolar, se opta pela interpretação literal, devendo o judiciário cumprir a forma literal do texto Constitucional, alegando assim, a inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado, salvo exceções. Com isso, o intuito é demonstrar os diversos pensamentos sobre o tema, a fim de que ao fim se possa responder se há ou não supressão de direitos nos casos do cumprimento antes do trânsito em julgado, quais são os pontos críticos desse entendimento e como isso pode afetar a efetividade da punição. Para isso, foram utilizados materiais publicados sobre o tema, sendo assim o procedimento é bibliográfico, para assim, de maneira qualitativa analisar os pontos positivos e negativos, com o intuito exploratório, agregando conhecimento aos leitores, como não há nenhum intuito de aplicação prática o estudo tem natureza básica. Portanto, a aplicação dessa interpretação foi em momento oportuno para diversos políticos corruptos, o que levou ao questionamento da mudança interpretativa, pois o lapso temporal entre as interpretações não permite uma mudança social drástica a ponto de um novo entendimento.

1 INTRODUÇÃOConforme expresso no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988 para assegurar os direitos e garantias fundamentais, está expresso em seu dispositivo que somente após o trânsito em julgado poderá considerar alguém culpado. Essa perspectiva, em momentos da história legislativa brasileira já foi interpretada de diversas formas, e mais uma vez ocorre uma análise do texto constitucional combinado com o artigo 283 do Código de Processo Penal para apreciar a execução da pena ou não ...

Palavras-chave: Prisão em Segunda Instância Presunção da Inocência Inconstitucionalidade CPP CF