O Estatuto de Roma como tratado de direitos humanos: aspectos processuais jurídico-protetivos

Tathiana de Melo Lessa Amorim, advogada e consultora criminal.

Resumo A produção de efeitos de direito é essencial ao tratado, que deve ser visto em sua dupla qualidade de ato jurídico e norma. O acordo formal entre Estados é ato jurídico que produz a norma e que, por produzi-la, desencadeia efeitos de direito gerando obrigações, prerrogativas e caracterizando o tratado internacional. Embora o Estatuto de Roma ser convenção, criador de nova organização internacional, este possui regras expressas de direito material e processual, além de regras de ...

Palavras-chave: direitos humanos