Fonte: Gabriel Kuczuvei
Postado em 06 de Abril de 2021 - 13:32 - Lida 754 vezes
O artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, como obstáculo à decretação da prisão preventiva?
Artigo de autoria do advogado especialista em Direito Penal, Gabriel Kuczuvei.
Há muito se defende que a aplicação do direito penal é a ultima ratio do Estado e funciona como medida de exceção no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, não é incomum o atropelo destas exceções para que fosse possível a decretação da prisão preventiva do réu ou investigado nos moldes do artigo 312, do Código de Processo Penal.A medida autorizadora da prisão exige que sejam analisados profundamente se o caso em análise preencheria todos os requisitos objetivos a fim de demonstrar que a ...