Lei de imprensa. Direito de resposta. Indeferimento. Inexistência de ofensa à honra ou imagem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0105.07.234520-7/001(1) Relator: MARIA CELESTE PORTO Relator do Acórdão: MARIA CELESTE PORTO Data do Julgamento: 27/01/2009 Data da Publicação: 09/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.07.234520-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): JAYRO LUIZ LESSA - APELADO(A)(S): EGUSA EDITORA GRAFICA ...

Palavras-chave: Lei de imprensa