Fonte: Flávio Augusto Maretti Siqueira
Postado em 31 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 783 vezes
Do princípio da correlação entre o pedido e o objeto da decisão no Processo Penal: a Emendatio Libelli e a Mutatio Libelli
Flávio Augusto Maretti Siqueira, Advogado, Especialista em Direito e Processo Penal, Mestrando em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais pela UEM.
Flávio Augusto Maretti Siqueira ( * ) I) INTRODUÇÃO O presente trabalho, tem por escopo traçar algumas considerações sobre a questão da vinculação do magistrado aos fatos apresentados pelo Promotor ou querelante, bem como traçar algumas considerações acerca do poder instrutório do juiz no processo penal e sua atuação na subsunção do fato a norma penal, tudo isso objetivando a consagração do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório. As decisões dos magistrados ...