Direito processual e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Inércia da Fazenda Pública. Impossibilidade de deferimento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.851808-9/001(1) Relator: MARIA ELZA Relator do Acórdão: MARIA ELZA Data do Julgamento: 01/10/2009 Data da Publicação: 21/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de bens e direitos do executado ...

Palavras-chave: penhora