Constitucionalidade e Aplicabilidade do Acordo de Não persecução Penal

O presente artigo científico tem como o objetivo principal a discussão a respeito da constitucionalidade e  aplicabilidade do acordo de não persecução penal, descrita no artigo 28 – A do código de processo penal, fazendo considerações do respectivo instituto jurídico com preceitos fundamentais e princípios que norteiam o CPP, além disso buscar a eficácia em casos concreto, sobre o referente dispositivo.

1. INTRODUÇÃO Inicialmente, antes de se falar dos principais pontos do referido instituto de direito processual penal é de grande valor e necessário apreender qual é a origem do acordo de não persecução penal, quais foram as inspirações para que tal acordo fosse inserido no ordenamento jurídico pátrio.Diante de fortes influências estrangeiras e o movimento de despenalização do direito penal que buscam o acordo entre as partes para solucionar os conflitos na área penal o Conselho Nacional do ...

Palavras-chave: Constitucionalidade Aplicabilidade Acordo Não Persecução Penal CPP CF