Audiência de custódia, segurança pública e o sistema prisional no estado do Paraná

Este trabalho tem como finalidade dissertar sobre o programa Audiência de Custódia apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implantado no judiciário brasileiro em conformidade com tratados internacionais de proteção dos direitos humanos que o Brasil é signatário, especialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos.

1. IntroduçãoO Brasil possui uma população prisional de 622 mil pessoas em regime privativo de liberdade, desse montante, 28 mil estão presentes no estado do Paraná, que ostenta a 4ª maior população carcerária do país, contando com aproximadamente 14 mil pessoas em regime provisório, um total de 52%, segundo dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) em dezembro de 2014.[1]Importante salientar que, em respeito aos princípios do devido processo legal e da presunção de ...

Palavras-chave: Audiência de Custódia Segurança Pública Sistema Prisional Paraná CF CP