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Fonte: Flávio Cardoso de Oliveira

As novas regras para a comunicação da prisão em flagrante

Flávio Cardoso de Oliveira, Advogado e Professor de Direito Processual Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Junho/2007

Flávio Cardoso de Oliveira ( * ) Dando continuidade à atualização do Código de Processo Penal, por meio de modificações pontuais, o legislador brasileiro editou, no limiar de 2007, a Lei n. 11.449, que dá nova redação ao art. 306 e traz importantes inovações. Primeiramente, resta clara a intenção de se ajustar as disposições da lei processual a respeito de prisão em flagrante ao que estabelece a Constituição da República. Reproduzindo fielmente o contido no art. 5.º, LXII, da Carta Magna, o ...

Palavras-chave: prisão em flagrante