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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Júnia de Castro Ferreira dos Santos

A Lei nº 10628 de 24-12-2002

O presente artigo discorre sobre a Lei nº 10.628/2002 que altera a redação do art. 84 do CPP.

A Lei nº 10.628/2002 foi publicada e entrou em vigor na data de sua publicação. O citado diploma ?altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal?.A anterior redação do art. 84 do Código de Processo Penal era a seguinte: ?A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente às pessoas que devam responder perante ele por crimes comuns ou de responsabilidade?.Quando o assunto em ...

Palavras-chave: Lei nº 10.628/2002 CPP CF prerrogativa de Função Súmula STF