Fonte: Júnia de Castro Ferreira dos Santos
Postado em 10 de Maio de 2018 - 15:58 - Lida 1842 vezes
A Lei nº 10628 de 24-12-2002
O presente artigo discorre sobre a Lei nº 10.628/2002 que altera a redação do art. 84 do CPP.
A Lei nº 10.628/2002 foi publicada e entrou em vigor na data de sua publicação. O citado diploma ?altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal?.A anterior redação do art. 84 do Código de Processo Penal era a seguinte: ?A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente às pessoas que devam responder perante ele por crimes comuns ou de responsabilidade?.Quando o assunto em ...