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Fonte: José Undário Andrade

Sistematização das tutelas de urgência no CPC projetado

Este trabalho examina a proposta de sistematização das tutelas de urgência no projeto de lei do novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O ensaio parte da análise da necessidade, nos dias atuais, de uma tutela jurisdicional diferenciada, através da sumarização do conhecimento da demanda. Em seguida, são analisados no modelo proposto: a natureza jurídica, as condições para a concessão, as espécies propostas e os procedimentos das mesmas, Por fim, discorre-se sobre a possibilidade de concessão ex officio das medidas e uma reflexão acerca da proposta de extinção das cautelares nominadas que vigoram no atual Código

1. Considerações iniciais O presente ensaio objetiva problematizar, criticamente, o novo paradigma proposto para tratar a "urgência" no processo civil brasileiro. Toma-se por base o texto do projeto de lei que pretende estabelecer um novo Código de Processo Civil para a sociedade brasileira. Com efeito, como sabido pelos estudiosos do direito processual civil e pela comunidade jurídica em geral, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei, inicialmente tombado sob o prefixo e nº PLS 166, que ...

Palavras-chave: Processo civil sistematização da urgência código projetado tutela de urgência tutela da evidência