Remendo na regulamentação da Lei 11.672/08 - Res. STJ nº 08/08

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, Professor Doutor da Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: pomar@vetorial.net

No dia 21/07/08, primeiro dia útil após a publicação da Resolução nº 07 do STJ que estabeleceu providências relativas ao processamento e julgamento dos recursos sujeitos à nova disciplina instituída pela Lei nº 11.672/08, o Espaço Vital publicou o artigo "Crítica à regulamentação dos recursos especiais repetitivos pelo STJ", onde se ousava apontar impropriedades daquele ato que à toda evidência extrapolava sua atribuição regulatória. Na ocasião comentava-se o inconveniente de expressa ...

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