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Fonte: João Moreno Pomar

Regulamentação dos recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ

João Moreno Pomar, Advogado e professor de Direito. E-mail: pomar@vetorial.net

A Lei 11.672/08, a viger a partir de 8 de agosto próximo, acresceu o art. 543-C ao Código de Processo Civil dispondo sobre a reunião e sobrestamento de recursos especiais na origem, quando conexos em relação à matéria, subindo ao STJ apenas um ou alguns representativos da controvérsia que ensejarão julgamento com efeito vinculante ou parâmetro ao julgamento dos sobrestados. Vejam-se os efeitos que o acórdão paradigmal produzirá nos recursos sobrestados, segundo o disposto no § 7º: I - terão ...

Palavras-chave: recurso especial