Reflexões sobre a nova tutela relativa às obrigações de entregar coisa certa ou incerta.

Marcelo José Magalhães Bonício, Professor da Faculdade do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Procurador do Estado em SP

Marcelo José Magalhães Bonício ( * ) 1. INTRODUÇÃO A tutela jurisdicional prestada aos credores de obrigação de entregar coisa certa, ou coisa incerta, nunca mereceu grande atenção no sistema processual brasileiro. Tanto é assim que, até a entrada em vigor da Lei n. 8.953/94, o Código de Processo Civil (CPC), no art. 621, determinava que apenas o título executivo judicial poderia dar início à execução das obrigações de entregar, embora a jurisprudência admitisse, timidamente, que também por ...

Palavras-chave: