Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: João Moreno Pomar

Recursos especiais repetitivos e acórdãos paradigmais da Lei 11.672/08

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497 e professor da Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: pomar@vetorial.net

João Moreno Pomar ( * ) A Lei 11.672/08, publicada no Diário Oficial de hoje, 9 de maio de 2008, teve origem na proposta do Poder Executivo ao Congresso Nacional pela MSG 341/07, e acresce o art. 543-C ao Código de Processo Civil para instituir procedimento restritivo ao julgamento de recursos especiais qualificados de repetitivos. O projeto, proposto em 30 de maio de 2007, em menos de um ano foi aprovado, retornou à sanção e transformou-se em lei, com a celeridade que se espera em outros de ...

Palavras-chave: Recursos especiais