Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Jaques Bushatsky

Reconvenção em ação de despejo por falta de pagamento

Ação de despejo por falta de pagamento: Nota sobre a formulação de reconvenção pugnando indenização por danos

I - A ação de despejo por falta de pagamento. As ações locatícias são reguladas conforme a Lei n. 8245/91, cujo art. 58 disciplina as características gerais das demandas, tais como o curso durante as férias forenses, a competência, o valor a ser atribuído à causa, a possibilidade de citação através de meios mais elásticos, o efeito de recursos interpostos diante de sentenças. Essa lei especial, aplicável às locações imobiliárias urbanas, regulou a par das ações de despejo, as ações de ...

Palavras-chave: Reconvenção; Ação de despejo; Falta de Pagamento; Indenização por Danos