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Fonte: Manoel Afonso Losila

Os princípios como forma de atingir os objetivos dos juizados especiais cíveis

Manoel Afonso Losila, Pós-Graduando em Direito da Instituição Toledo de Ensino.

RESUMO Os Juizados Especiais Cíveis foram efetivamente introduzidos no cotidiano das pessoas através da Lei 9.099/95, embora já estivessem previstos desde 1988 através da Constituição Federal. O grande objetivo dos Juizados Especiais Cíveis sempre foi de tornar o Judiciário mais próximo e acessível para toda população, especialmente para as classes de menor privilégio financeiro. Alguns princípios são fundamentais para o reconhecimento do grande anseio destes Juizados, bem como foram ...

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