O Jus Postulandi à luz da Lei 9.099/95: acesso à justiça e protagonismo das partes

O escopo do presente é analisar o jus postulandi à luz do JEC.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O acesso à justiça abrange o incitamento do Estado para exercer o poder jurisdicional das partes, porém, na Lei nº 9.099/95, foram concebidos os juizados especiais cíveis, que consistem em atender as causas de enredamento inferior e solucioná-las rapidamente. A Lei nº 9.099/95, em tal concepção, surgiu como um espaço para promoção do acesso à justiça para a população, de forma desburocratizada e mais célere. Além disso, não se pode esquecer que o Brasil é um país que ...

Palavras-chave: Jus Postulandi Lei 9.099/95 Acesso à Justiça Protagonismo das Partes