O agravo de instrumento tirado antes da formação da relação processual e a ausência de intimação do Agravado, frente ao princípio constitucional do contraditório

Cassio M. C. Penteado Jr. - TOLEDO, PENTEADO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Rua Boa Vista, 116 - 2º e 3º andares - Centro - São Paulo - Tel/Fax (0xx11) 3106 - 8216 - email: tolpec.adv@aasp.org.br

Cassio M. C. Penteado Jr.( * ) O escopo do tema As questões processuais, na perspectiva da oposição entre as partes, que manifestam entendimentos diversos sobre a aplicabilidade das normas jurídicas positivas, sobre dada matéria, sempre mereceram analise e exame versando as garantias constitucionais do "due process of law", dentre elas, a do contraditório. Com efeito, sob a ótica do devido processo legal, no que pertine com as normas de procedimento (1) , expressam-se, sobremodo, as garantias ...

Palavras-chave: agravo de instrumento