Notas ao projeto de lei que institui a mediação para processual na esfera civil

Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela Editora Millennium.

Alencar Frederico ( * ) 1. O projeto de lei institucionaliza e disciplina a mediação paraprocessual, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil. 1.1. Originariamente o projeto de lei (PL 4.827/1998) foi elaborado pela Deputada Federal Zulaiê Cobra, porém, o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) elaborou um projeto substitutivo (PLC 94/2002) apresentado pelo Senador Pedro Simon. Cabe observar que o Senador teceu diversas alterações posteriores na ...

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