Notas ao projeto de lei que amplia a competência dos Juizados Especiais Federais

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário, sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Alencar Frederico ( * ) 1. O Projeto de Lei n. 4.939/05 de autoria do deputado federal Cláudio Magrão (PPS-SP) tem como objetivo aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do juizado especial cível federal. O projeto modifica a lei n. 10.259/2001 e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. 1.1. O projeto altera o caput do artigo 3º da lei 10.259/2001, e foi proposto por sugestão do presidente do sindicato nacional dos ...

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