Notas ao projeto de lei que altera o instituto da tutela antecipada

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Alencar Frederico ( * ) 1. O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) elaborou o PLS 186/2005, apresentado pelo senador Antero Paes de Barros, com o escopo de permitir a estabilização da tutela antecipada. O projeto modifica o Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 1.1. O projeto foi encaminhado ao senador Antero Paes de Barros, pela presidente do Instituto Ada Pellegrini Grinover. Vale dizer que o trabalho também é fruto ...

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