Inaplicabilidade do prazo prescricional para os benefícios por incapacidade em ações contra o INSS

O presente texto demonstra que o instituto da prescrição não é aplicável nas ações em que se objetive a concessão de algum benefício por incapacidade contrato INSS.

Sabemos que a legislação previdenciária, em especial a lei 8.213/91, determina o prazo de 10 anos de decadência para que o trabalhador ou segurado do INSS reclame qualquer direito à revisão de seu benefício.Início da contagem do prazo prescricionalO início do prazo começa a fluir a partir do ato que determinou a concessão do benefício, conforme estabelece o artigo 103 da lei 8.213/91, vejamos:?Artigo 103: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou ...

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