Execução contra a Fazenda Pública

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, não são beneficiadas por esse modelo especial de execução. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em ...

Palavras-chave: Execução