Embargos Declaratórios Prequestionadores em Matérias de Ordem Pública

Rodrigo Chavari de Arruda - Advogado junto ao escritório de advocacia Colenci Advogados Associados - Botucatu/SP - Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino - Bauru/SP

O presente trabalho visa, num primeiro momento, abordar a questão do prequestionamento, fazendo um paralelo com o que efetivamente autoriza o cabimento dos chamados recursos excepcionais, quais sejam, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário. Num segundo plano, abordaremos os chamados Embargos Declaratórios Prequestionadores, inclusive traçando a conseqüência da rejeição destes pelo tribunal recorrido. Finalmente, entraremos na seara das matérias de ordem pública, onde os Embargos ...

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