Embargos de Divergência em Recurso Especial e as Súmulas 315 e 316 do STJ

Roberto da Silva Freitas, Servidor e instrutor interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Bacharelando em Direito pela Universidade Católica de Brasília.

Roberto da Silva Freitas ( * ) Embora o Superior Tribunal de Justiça - STJ seja o órgão do Poder Judiciário encarregado de unificar, por meio do recurso especial, a interpretação jurisprudencial em torno da legislação federal infraconstitucional, a divergência entre seus órgãos (turmas, seções e a Corte Especial) é algo corriqueiro. Em qualquer situação, a ausência de um entendimento uniforme em torno da aplicação de uma mesma lei é causa de insegurança jurídica. Como ensina o Ministro Athos ...

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