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Fonte: Alberto Bezerra de Souza
Postado em 08 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 1074 vezes
Efeitos processuais da Lei nº. 10.931/04 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis.
Alberto Bezerra de Souza, advogado, membro do Instituto dos Advogados do Ceará, pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP, professor de Direito de Empresa da Universidade Federal do Ceará - UFC, palestrante e articulista em Fortaleza/CE. E-mail: alberto@albertobezerra.com.br
Alberto Bezerra de Souza ( * ) PALAVRAS-CHAVE: direito intertemporal; alienação fiduciária; lei 10.931/04; analogia; direito processual adquirido; purgação da mora; busca e apreensão; ação revisional; conflito de leis. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A lei de alienação fiduciária como fonte formal do direito processual; - 3. Direito processual adquirido - 4. Direito intertemporal: limites da aplicabilidade da lei 10.931/04 aos processos em curso - 4.1. ações de busca e apreensão; - 4.2. as ações ...
