Considerações contemporâneas ao agravo

A irrecorribilidade plena ou parcial da decisão interlocutória por agravo deve vir expressa em lei.

Agravo É gênero recursal e existem menos cinco diferentes espécies de agravo. Contra as decisões interlocutórias de primeiro grau existem os agravos retido e de instrumento. Contra as decisões interlocutórias proferidas pelo Tribunal cabe agravo regimental; contra a decisão denegatória de seguimento de recurso especial e/ou recurso extraordinário, cabe agravo previsto no art. 544 do CPC, e contra as decisões monocráticas finais do relator existe o agravo interno. É imprescindível a análise de ...

Palavras-chave: Agravo Mandado de Segurança Considerações Contemporâneas Irrecorribilidade