Citação Preferencialmente Eletrônica: Avanço necessário ou atribuição de ônus impossível à parte?

Por Thais Pessini e Marina Rocha Farias.

No  último dia  26 de agosto deste ano foi convertida em Lei a Medida Provisória de nº. 1.040/2021, que trouxe importante modificação do Código de Processo Civil: a citação. A mudança atinge os artigos 238, 246, 247, mas o destaque fica no artigo 246, que estabelece como preferencial a citação por meio eletrônico, com o envio aos endereços  eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Cadastro Nacional do Poder  Judiciário.A possibilidade de citação por meio eletrônico já era ...

Palavras-chave: Citação Preferencialmente Eletrônica CPC/15 CF MP nº 1.040/2021