Breves notas ao projeto de lei que altera o procedimento da manutenção e da reintegração de posse.

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

Alencar Frederico ( * ) 1. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou o PLS 64/2005, apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB/PR) com o escopo de tornar obrigatória a inspeção por parte do Juiz da reintegração de posse a visitar a propriedade esbulhada sempre que envolver imóvel rural. O projeto modifica o Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 1.2. O projeto pretende compatibilizar o dispositivo do artigo 928 com o ...

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