Acesso a jurisdição.

Djavan de Laurentys Morais Almeida é Advogado em Pará de Minas-MG e Técnico em Informática/Processamento de dados.

Sabe-se que o acesso à justiça é o meio pelo qual se constitui a principal forma de garantia dos direitos subjetivos. Sendo assim, é um direito fundamental e protegido pela nossa Carta Magna, no artigo 5º., incisos XXXV e LXXIV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Salienta-se, de uma forma ampla, que o acesso à justiça tem o sentido de ...

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