A competência da Justiça Federal nas ações de Mandado de Segurança

Welton José da Silva Favacho - bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3/9/2003, Oficial de Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara Federal.

Welton José da Silva Favacho ( * ) SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Competência da Justiça Federal. 3. Ações mandamentais na Justiça Federal. 4. Conclusão. 1. Considerações iniciais. O objetivo deste texto é contribuir de forma pontual para dirimir possíveis dúvidas que apareçam de inopino. Busca-se, assim, proporcionar uma forma de ajuda rápida aos que lidam no cotidiano forense. Sua elaboração decorre das controvérsias jurídicas surgidas quanto à competência da Justiça Federal para as ...

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