A Caracterização do Prequestionamento Ficto no Sistema Processual Brasileiro

O escopo do presente é analisar o instituto do prequestionamento ficto no sistema processual civil brasileiro.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Até o Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento era construído apenas por doutrina e jurisprudências, através de interpretação do texto da Constituição Federal 1988, mas não existia regulamentação específica. Prequestionamento é um requisito para a admissão de um recurso nos Tribunais Superiores, exigência esta criada pela jurisprudência, buscando limitar o número de recursos, a ideia é que antes de um recurso ser remetido para o Tribunal Superior, a matéria ...

Palavras-chave: Análise Caracterização Prequestionamento Ficto Sistema Processual Brasileiro CPC/15 CF