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Fonte: Aurélia Carla Queiroga da Silva e Petrúcia Marques Sarmento Moreira

A ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público

Aúrelia Carla Queiroga da Silva e Petrúcia Marques Sarmento Moreira - Professoras da UFCG Campus Sousa - PB, cursando pós - Graduação latu senso em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Aúrelia Carla Queiroga da Silva e Petrúcia Marques Sarmento Moreira ( * ) Percebe - se que, a disciplina legal da Ação Civil Pública surgiu com a Lei nº 7.347/85, para impor responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Essa lei teve alguns dispositivos alterados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pela Lei nº 8.884/94, Lei nº 9.494/97 e, recentemente, pela Lei nº ...

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