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Fonte: Julio Martins

Tese da Revisão da Vida Toda nos benefícios previdenciários. Julgamento do STJ

O julgamento foi importante para prestigiar o direito do segurado em receber o benefício mais vantajoso

Recentemente o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, julgou o Tema 999 que teve como recursos representativos da controvérsia os Especiais REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, tratando sob a chamada ?Revisão da Vida Toda?. A tese afixada assim foi lapidada: ?Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime ...

Palavras-chave: Tese Revisão da Vida Toda Benefícios Previdenciários Julgamento STJ