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Fonte: Alexandre Pontieri

Sistema Bacen-Jud - posição do CNJ

Alexandre Pontieri, Advogado; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O texto que segue abaixo não é um artigo com opiniões do autor, mas apenas um breve relatório sobre duas decisões do Conselho Nacional de Justiça em relação ao tema envolvendo a questão do Sistema Bacen-Jud. Trata-se de dois Pedidos de Providências: 2007.10.00.001478-4 - Relator Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior e 2007.10.00.001581-8 - Relator Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. No primeiro Pedido de Providências de nº 2007.10.00.001478-4 discutiu-se a penhora de contas bancárias ...

Palavras-chave: Bacen-Jud