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Fonte: João Carlos da Silva Almeida

Quem é considerado filho para receber o benefício da pensão por morte na Previdência Pública Brasileira

João Carlos da Silva Almeida. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Pós-graduando em Direito Previdenciário pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Militar.

INTRODUÇÃO A questão da caracterização da condição de filho, para fins de receber o benefício da pensão por morte no Brasil, ganha contornos específicos em nossa Legislação, diante da enorme quantidade de situações na qual um dependente pode assumir essa condição, quando for feita a distribuição da quota-parte que caberia ao filho. Mostraremos como a Constituição Federal de 1988 unificou o direito de igualdade entre os filhos; o Código Civil de 2002 estabeleceu a maioridade civil, que não é a ...

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