Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 10 de Janeiro de 2022 - 17:46 - Lida 457 vezes
Plano de Previdência Privada VGBL não integra base de cálculo do ITCMD
Por Marcos Roberto Hasse.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que tinha como objetivo ampliar a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação), visando a inclusão dos valores recebidos pelos herdeiros a título de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).Os ministros entenderam que que o plano VGBL tem natureza de seguro de vida e os valores auferidos pelos herdeiros não podem ser considerados como ...