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Fonte: Marcos Roberto Hasse

Plano de Previdência Privada VGBL não integra base de cálculo do ITCMD

Por Marcos Roberto Hasse.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que tinha como objetivo ampliar a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação), visando a inclusão dos valores recebidos pelos herdeiros a título de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).Os ministros entenderam que que o plano VGBL tem natureza de seguro de vida e os valores auferidos pelos herdeiros não podem ser considerados como ...

Palavras-chave: CC Plano de Previdência Privada VGBL Herdeiros Base de Cálculo ITCMD