Pensão Integral e a Eficácia da Emenda Constitucional n.° 41/03

Danilo Alejandro Mognoni Costalunga - Advogado em Porto Alegre - RS, professor de Direito no UniRitter, Membro Efetivo do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual, Especialista em Direito Processual Civil, Mestrando em Direito pela PUCRS.

SUMÁRIO: I - Considerações iniciais; II - Breve análise sobre a problemática da eficácia das normas constitucionais; III - Regime jurídico constitucional do benefício de pensão por morte; IV - Eficácia da Emenda Constitucional n.° 41, de 2003; V - Considerações finais. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em relação ao estudo da eficácia das normas constitucionais, seguindo advertência de INGO WOLFGANG SARLET(1), necessária a tomada de posição na esfera terminológica e conceitual. Neste sentido, a lição ...

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