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Fonte: Douglas Souza Guedes, Kamille Gabri Bartolazi, Lays Nascimento de Souza e Tauã Lima Verdan Rangel
Postado em 31 de Março de 2022 - 16:57 - Lida 531 vezes
Obstáculos ao acesso à justiça no campo previdenciário: uma análise sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019
O escopo do presente é analisar os efeitos da EC 103/2019 para a promoção do acesso à justiça.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O sistema previdenciário brasileiro e, atrelada a este, a justiça previdenciária, sofreram ao longo dos anos um significativo processo de evolução. Partindo da absoluta ausência de proteção aos indivíduos a um complexo e abrangente sistema de aposentadorias/benefícios. Diversas mudanças foram feitas com reformas de menor impacto ao longo das décadas, diante da crise econômica vivida nos últimos anos, teve início uma discussão acerca da necessidade de se reformar o sistema ...
