Custeio da Seguridade Social Brasileira - II.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário e da Escola Superior de Advocacia da OAB.MT, tradutor não-juramentado e doutor em direito administrativo pela UFMG. E-mail: fsamf@msn.com; f-mafra@uol.com.br; kikomafra@gmail.com; mafrafilho@brturbo.com.br. Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Parte II. Organização da Seguridade Social. Conselho Nacional da Seguridade Social. Competências. Do financiamento da seguridade social. Contribuintes. Da empresa e do empregador doméstico. Organização da Seguridade Social. A Lei nº 8.212 determina o estabelecimento de um Sistema Nacional de Seguridade Social para concentrar as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência social. Conselho Nacional da Seguridade Social. O art. ...

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