A partir de quando deve ser reconhecida a isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria?

A isenção de imposto de renda na aposentadoria decorre do preenchimento dos requisitos legais, na forma da Lei Federal 7.713/88.

O imposto de renda pode incidir sobre rendimentos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88. Segundo ensina o mestre RICARDO ALEXANDRE (Direito Tributário. 2021),"(...) o 'imposto de renda' não incide apenas sobre a RENDA, mas também sobre os proventos de qualquer natureza (CF, art. 153, III). O conceito de RENDA compreende o produto do capital (como os rendimentos obtidos com uma aplicação financeira), do trabalho (como o salário recebido pelo empregado) ou da combinação de ambos (como o ...

Palavras-chave: Data Reconhecimento Isenção Imposto de Renda Aposentadoria CF