Tribunal Penal Internacional - Ataque à impunidade ou à Constituição?

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Higor Vinicius Nogueira Jorge( * ) O fito primordial desse texto é discutir alguns aspectos controvertidos da ratificação do Estatuto do Tribunal (Estatuto de Roma) pelo Brasil. Quanto à colocação em prática do Tribunal, o juiz espanhol BALTASAR GARZÓN declarou durante o I Encontro Internacional de Direitos Humanos, Direito Penal e Direito Militar, ocorrido em Brasília no mês de dezembro de 2000, que tem certeza que vai conseguir as 60 ratificações necessárias para o tribunal entrar em ...

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