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Fonte: Juliana Caramigo

A tipificação do sequestro relâmpago no ordenamento jurídico do Brasil

Juliana Caramigo é advogada da Gregori Capano Advogados Associados, especialista em Direito e Processo Penal, Mestre em Direito Político e econômico e Professora Convidada do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito e Processo Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

No dia 17/04/2009, o presidente da República sancionou a Lei 11.923/09 que torna típica a figura do sequestro relâmpago. A legislação insere um novo parágrafo (3º) no artigo 158, do Código Penal, que prevê a conduta do crime de extorsão. O legislador teve por objetivo dirimir as questões jurídicas acerca do correto enquadramento legal do sequestro relâmpago. Todavia, essas divergências não foram totalmente afastadas. O sequestro relâmpago, até então, não era tipificado como infração penal. No ...

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