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Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

Terrorismo, Atos Criminosos em geral e fatos de convicção e consciência: ponderação de valores

Parecer do professor Eduardo Luiz Santos Cabette.

Conforme já desenvolvido em obra anterior, há salutar previsão no artigo 2º., § 2º., da Lei 13.260/13, de uma norma de contenção do tipo penal de terrorismo, a fim de evitar que a legislação respectiva se converta em instrumento de perseguição, intimidação, domínio e, enfim, cerceamento e efetiva destruição de direitos e garantias fundamentais imprescindíveis à caracterização de um Estado Democrático de Direito, substituindo o terror de grupos ou indivíduos isolados, por um terror coletivista ...

Palavras-chave: Terrorismo Atos Criminosos Estado Democrático de Direito Cerceamento de Defesa