Súmula 511 STJ: primeiros comentários e uma crítica

O óbvio intento do E. STJ é uniformizar o entendimento acerca de intrincada questão quanto à possibilidade ou impossibilidade da existência de um furto privilegiado - qualificado

O Superior Tribunal de Justiça acaba de aprovar sua Súmula de número 511, assim redigida: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º. do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". O óbvio intento do E. STJ é uniformizar o entendimento acerca de intrincada questão quanto à possibilidade ou impossibilidade da existência de um furto privilegiado - qualificado. ...

Palavras-chave: direito penal súmula 511 stj