Redução da Maioridade Penal

José Heitor dos Santos - Promotor de Justiça no Estado de São Paulo - Mestre em Direito Público - Professor de Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo - Sócio-fundador da AREJ - Academia Riopretense de Estudos Jurídicos

José Heitor dos Santos( * ) No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em ...

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