Racismo no Judiciário: manifestação de Preconceito em Decisões Jurídicas

O presente artigo analisou como o racismo ainda está presente no âmbito do judiciário brasileiro, com força inclusive para influenciar sentenças. O objetivo da pesquisa foi demonstrar que apesar dos avanços para combater o racismo, tanto na sociedade quando no próprio Direito, sua presença ainda pode ser notada em tribunais, prejudicando o julgamento justo de pessoas negras. Para a elaboração do artigo a metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, sendo consultados livros, artigos e jurisprudências que abordavam o tema do racismo no judiciário. Analisando jurisprudências de casos onde pessoas negras eram rés, é possível observar em várias sentenças como alguns magistrados relacionam a raça negra com a criminalidade, afirmando explicitamente que cometer crimes é costume dos negros, independente de culpa comprovada ou não. Em outros casos, jovens negros recebem penas exageradamente grandes para pequenos delitos. Tais ocorrências mostram que o preconceito contra pessoas negras persiste, mesmo em um lugar onde a justiça deveria prevalecer.

Fonte: Beatriz Santos Santana e Ticiano Yagezi Perim

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1 INTRODUÇÃO


Muitos foram os avanços feitos na área legislativa para combater o racismo no Brasil. Partindo da Lei Afonso Arinos, a primeira Lei que de fato caracterizava e punia o racismo como contravenções penais, até a Lei nº 7.716 de 1989, que finalmente tipificou atos de racismo crime, avanços foram feitos tanto no aspecto judiciário quanto no social. Porém por mais que a legislação brasileira já tenha definido atos racistas como crime, ainda é possível observar dificuldades para que se cumpra a Lei, e que ela seja uma ferramenta eficaz no combate ao racismo. Sendo o Brasil no passado um país escravagista, muito dessa herança racista do passado ainda permeia, mesmo que de forma velada, a sociedade atual.


Inclusive o racismo pode estar presente no próprio sistema judicial brasileiro. O estereótipo do negro envolvido com atividades ilícitas é reforçado há anos na sociedade, especialmente através das grandes mídias. É possível observar este preconceito do negro como criminoso sendo disseminado em procedimentos judiciários que deveriam ser isentos, julgando a todos independente da cor da pele.


Devido ao racismo estrutural, o negro é julgado de forma diferente no Brasil? O racismo velado ainda presente em nossa sociedade pode ser fator que influencia decisões em juízo sobre casos que envolvem réus negros, podendo condená-los por sua cor da pele antes de um julgamento justo.


A luta contra o racismo está em destaque na sociedade como provavelmente nunca esteve anteriormente. Movimentos como o Black Lives Matter surgido nos Estados Unidos após o assassinato de George Floyd, homem preto brutalmente assassinado por policiais, promovem o debate e ajudam a combater o racismo na estrutural na sociedade, e chamam atenção para acontecimentos diários semelhantes que reforçam a presença do racismo mesmo nos dias de hoje. É importante, portanto, promover o debate sobre a questão do racismo velado do judiciário de forma a destacar o problema e se possível erradica-lo, para que o combate ao racismo por parte do poder judiciário seja eficaz.


O objetivo geral do artigo é demonstrar que apesar da Legislação Brasileira tipificar atos racistas como crime, ainda existem questões a serem resolvidas, principalmente quanto ao racismo estrutural presente no Poder Judiciário. Já os objetivos específicos incluem:


Apresentar um breve histórico do racismo no Brasil;

Descrever o progresso da Legislação Brasileira sobre o tema racismo durante os anos;

Relatar casos onde o racismo se fez presentes em julgamentos;

Analisar como o racismo se manifesta mesmo através dos magistrados no sistema judiciário. 


A metodologia aplicada para a elaboração do presente artigo foi a pesquisa bibliográfica. Utilizando como fonte bibliografia específica sobre o tema, as fontes para a pesquisa incluíram livros, artigos científicos, jurisprudências e reportagens jornalísticas, provenientes de fontes confiáveis. O material bibliográfico serviu como base para o estudo do fenômeno analisado pelo artigo, a influência do racismo estrutural no Judiciário Brasileiro.


2 REFERENCIAL TEÓRICO


A discriminação racial no Brasil se faz presente em vários os âmbitos e esferas sociais. Na realidade o Brasil ainda não superou seu passado com a escravidão, que se alimenta, nutrindo o racismo a cada dia com sua falsa estrutura social, mantendo como rotina pertinente e como prática estranha nas relações familiares, jurídicas  culturais e econômicas, definindo os lugares sociais como regra de estadia e não como exceção (ALMEIDA, 2018).


O racismo no Brasil é uma ciência... uma mistura de valores, cultura, posicionamento e regras de um determinado grupo que dissemina, de forma subliminar, se tornando um pensamento presente em parte da sociedade, uma forma de enxergar e evidenciar a vida e a realidade. O crime nesse mesmo propósito de ideia é a verdade de existência das raças (negra, indígena, oriental, branca) e na forma soberba e tentativa de se demonstrar ser superior. A ideia do racismo não se centra apenas na ideologia cientifica ela em  si é uma verdade, uma verdade para uma pequena parte de pessoas que passaram a acreditar naqueles pensamentos por seu auto e próprio convencimento (GUIMARÃES, 2005).


A discriminação está presente no cotidiano do brasileiro, mesmo em pleno século XXI, indicando que o Brasil não superou o racismo. Falar sobre o racismo estrutural não é abordar sobre o racismo nas instituições, na infância, no trabalho, nas ruas, em várias classes sociais, a diferença do salário entre pessoas de cores diferentes; na maior dificuldade de acesso a educação, entre outros. Assim, a discriminação estrutural é visto no âmbito natural de toda  uma sociedade e sem data para mudar. As raízes deste racismo estrutural estão no passado, enraizados desde a época da escravidão no Brasil (ALMEIDA, 2018).


2.1 Breve História do Racismo no Brasil


No início da exploração colonial do Brasil pelos portugueses, uma das principais dificuldades para os colonizadores era a falta de mão-de-obra. Em um primeiro momento, os portugueses utilizaram como escravos os índios, habitantes originais das terras brasileiras. Porém, houve resistência por parte do povo indígena esta dominação, o que acarretou em massacres em massa dos índios brasileiros (MUNANGA, 2006). Por outro lado, os indígenas que passaram a viver em missões jesuítas foram duramente afetados por doenças trazidas pelos europeus, como varíola e sarampo, matando um terço dos índios que viviam nas missões na década de 1560 (ANDREWS, 2007).


Para substituir a mão-de-obra indígena, povo que sofreu enormes perdas devido à colonização, os portugueses passaram a utilizar a mão-de-obra de escravos africanos. Originalmente seres humanos livres e orgulhosos em suas terras, foram capturados, desrespeitados, e sofreram todo o tipo de atrocidade nas mãos dos colonizadores, sendo destituídos de sua humanidade e comercializados como objetos por caçadores de escravos e europeus. A prática da escravidão no Brasil perdurou por três séculos, de 1530 à 1888, período no qual foi a base econômica do Brasil (TESSAROLO; SILVA, 2017).


De acordo com Hall (2003) os grupos sociais que estão no “topo” da hierarquia da sociedade são os responsáveis por disseminar representações, que dependendo do grupo que as disseminou, podem se enraizar culturalmente em um uma população. No caso da sociedade brasileira, a representação passada pelos colonizadores europeus é centrada neles, com o homem branco e cristão sendo considerado como o “normal” ou “padrão”, enquanto qualquer outro que não se encaixar nesse perfil acaba sendo excluído socialmente.


Com a Independência do Brasil em 1820, a sociedade brasileira buscava de certa forma se diferenciar dos colonizadores europeus, de forma a criar uma identidade própria. Mas este foi um processo ambíguo, pois apesar de procurar valorizar elementos do território nacional, ainda havia muita admiração pela cultura europeia por parte dos brasileiros. Tal ambiguidade se refletiu nas diferenças sociais entre negros e brancos, pois a noção de superioridade europeia ainda era grande naquele tempo. Mesmo com o surgimento do movimento abolicionista em parte considerável da elite monárquica brasileira, no geral não se pensava muito em resolver questões sociais de natureza racista. Na prática, o que ocorreu foi a substituição do racismo de dominância para o racismo que excluía os negros socialmente (SODRÉ, 1999).


Depois da Abolição da Escravatura e da Proclamação da República, aqueles considerados como a elite da sociedade brasileira objetivavam passar uma imagem de nação desenvolvida, e em franca evolução. Porém, consideravam que possuir uma base econômica formada há quatro séculos por trabalhadores negros era um problema para uma nação desenvolvida. Foi nesse período que teve origem a chamada ideologia da mestiçagem, cujo intuito era tornar a população brasileira mais branca, eliminando os traços negros. Já na mão-de-obra, priorizou-se a utilização da mão-de-obra de imigrantes europeus, pois considerava-se que os negros não poderiam ter a ética de trabalho de trabalhadores brancos, e que só poderiam obter estas características com a mixigenação interracial (AZEVEDO, 2004). 


A elite da sociedade brasileira buscava se espelhar no desenvolvimento social dos povos europeus, ao mesmo tempo que buscavam um diferencial identitário em relação à eles, mas ao mesmo tempo mantendo em uma posição de dominados tanto os negros quanto os índios. Ao negro coube um papel de exclusão, sendo considerado inferior quando comparado com os brancos, mesmo depois da abolição. A marginalização do negro foi disseminada pela elite através dos anos, onde elementos etnoculturais como a cor da pele ou a posição social foram utilizados para reforçar a posição hierárquica dessa elite enquanto os negros eram excluídos (SODRÉ, 1999). 


O surgimento de veículos de comunicação em massa serviu para disseminar ainda mais a imagem do negro como indivíduo inferior, mesmo que no Brasil tentava-se passar uma imagem de democracia racial. Quando representados nesses veículos de mídia, os negros estavam sempre cumprindo papéis de servidão, submissão, ou em atividades profissionais considerados de status baixo, como empregadas, motoristas, dentre outras. Outra representação comum do negro na grande mídia é a criminosa, onde ele está sempre envolvido em núcleos de violência ou cometendo crimes. Este tipo de representação passa a imagem do negro como indivíduo sem características positivas, reservando papéis positivos e de protagonismo para atores brancos (TESSAROLO, 2017).


Em relação à importância dos estereótipos transmitidos por veículos de massa, Kellner (2001) afirma que produtores de conteúdo cultural como a televisão, o cinema ou mesmo o rádio são responsáveis por definir no imaginário popular imagens consideradas de sucesso ou de fracasso, o que é ser homem ou mulher, forte ou fraco. A mídia é responsável por estabelecer, através de seu conteúdo, noções de hierarquia de classes, etnias, raças, gênero, orientação sexual, de forma que as pessoas desenvolvem um senso de “classe certa a pertencer”, de acordo com este conteúdo. Os veículos de comunicação em massa definem noções de mundo e valores de moralidade, transmitem símbolos e mitos que auxiliam na construção de culturas ao redor do mundo.


Pode se concluir, portanto, que a representação negativa que os negros e afrodescendentes tiveram ao longo de décadas somente reforços as raízes racistas de nossa sociedade, presentes desde a escravidão. Inclusive, a representatividade sem pontos positivos pode causar em pessoas negras a chamada autodiscriminação, relacionando as imagens negativas vistas na mídia consigo mesmo (SODRÉ, 1999). 


Um discurso pode atuar tanto em um nível micro (em um grupo limitado de pessoas) ou em nível macro (na população de um país), Os discursos propagados em grandes veículos de mídia são considerados como macro, devido a seu grande alcance. A mídia é capaz de maximizar expressões institucionais e políticas nos relacionamentos interraciais, que são governados de uma forma geral um intelectualismo de elite, que acaba por fomentar as diferenças sociais causadas pela cor da pele (SODRÉ, 1999). 


O produto da televisão brasileira que talvez seja o maior fenômeno cultural criado pela mídia do país é a telenovela. A telenovela possui a incrível capacidade de atrair o mais diverso público, com pessoas de diferentes classes sociais, idade, homens, mulheres, formando seus telespectadores. Ela alcança todo o território nacional e ainda possui boa aceitação em outros países (HAMBURGER, 2011).


Telenovelas, assim como qualquer manifestação cultural, são produtos de seu tempo. Elas indicam visões da sociedade que as produziu. E como todo o produto feito por pessoas, as telenovelas atendem aos interesses daqueles que a desenvolveram. Considerando que a maioria da população do Brasil é de cor negra (53,6% do total), a forma como a população negra é representada nas telenovelas não retrata a realidade da sociedade brasileira, seja na proporcionalidade, seja nos papéis que os negros ocupam, sempre em posições de submissão ou interpretando estereótipos violentos (MELO, 2016).


Produções midiáticas possuem o poder de influenciar a população, estabelecendo os indivíduos poderosos na sociedade e aqueles considerados inferiores, aqueles aos quais é permitido serem violentos e aqueles que devem sofrer violência. A mídia pode ser considerada uma ferramenta pedagógica cultural, a qual ensina a população como ela deve pensar, se comportar e no que ela deve acreditar (KELLNER, 2001). 


Percebe-se, portanto, o impacto negativo que um produto como uma telenovela exerce na população brasileira, principalmente ao propagar o negro como um membro inferior da sociedade, através dos estereótipos racistas mostrados em suas histórias (TESSAROLO, 2017).


2.2 A A Legislação Brasileira de Combate ao Racismo Através dos Tempos


A primeira legislação que de fato se propôs a combater o racismo no Brasil foi a Lei n. 1.390/1951, conhecida como Lei Afonso Arinos, seu criador. Elaborada em 1951, a Lei não foi fruto de uma deliberação legislativa. O estopim para sua criação foi um incidente com a dançarina internacional Katherine Dunham, mulher negra que foi proibida de se hospedar em um hotel de São Paulo no ano de 1950. O acontecimento causou repercussões tanto no Brasil quanto internacionalmente, o que levou o Deputado Afonso Arinos a redigir a Lei em um final de semana, sendo promulgada em julho de 1951 (CASTRO; ALMEIDA, 2017).


O contexto entre o fim da década de 1940 e início da década de 1950 era o ideal para a elaboração da Lei Afonso Arinos. A população negra começava a ter acesso a direitos básicos como emprego, serviços públicos e bens culturais, mesmo considerando que ainda havia uma um abismo social entre os negros e os brancos. Já no cenário político, a nova Constituição Federal de 1946 direcionava o país por um caminho de maior democracia, se distanciando das inspirações fascistas da Constituição de 1937. Dessa forma, os ambientes social e político estavam propícios para a promulgação da Lei Afonso Arinos (CAMPOS, 2015).


A Lei Afonso Arinos, porém, não tipificava o racismo como crime, mas somente como contravenção penal. Com o passar dos anos a Lei se provou ineficaz no combate ao racismo, gerando insatisfação na comunidade negra, que passou a reivindicar seus direitos com estratégias semelhantes às utilizadas nos Estados Unidos na década de 1940, conhecidas como ações afirmativas. Tais ações buscavam a igualdade de condições dentro da sociedade, no sentido de corrigir injustiças cometidas com os negros ao longo da história (CASTRO; ALMEIDA, 2017).


Nos anos seguintes diversas Leis abordavam em seus textos as questões raciais, incluindo: a Lei do Genocídio de 1956; o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962; A Lei de Imprensa de 1967. Nesse mesmo ano foi estabelecida uma nova Constituição Federal que confirmava o regime militar iniciado em 1964, e nela os militares não só mantiveram no texto constitucional o princípio da igualdade, mas também pela primeira vez na história do país escreveram em Lei que “o preconceito de raça seria punido por Lei”. No mesmo artigo é destacado mais uma vez que não serão aceitos preconceitos de raça ou classe. Tais disposições apareceram novamente na emenda de 1969, a qual praticamente criou uma nova Constituição (FULLIN, 2000).


De acordo com Campos (2015) na década de 1970, quando o Brasil começou a se abrir mais politicamente, era demonstrada insatisfação com a ineficácia da Lei Afonso Arinos pela imprensa voltada para a população negra. O jornal Jornegro que circulava na época relatou o caso de membros de um clube que sofreram discriminação racial na cidade de São Paulo, e que ao buscar a justiça não obtiveram o resultado esperado, sendo o inquérito em questão arquivado.


A chamada Comissão do Trabalho, formada durante a Segunda Semana da Cultura Negra, realizada na Câmara Municipal da cidade de São Paulo, argumentou que grande parte da culpa da ineficácia da Lei Afonso Arinos residia na forma com a qual ela foi redigida, estabelecendo situações e detalhes em demasia para a caracterização da discriminação racial. Fora o fato de que a Lei em si tipificava o racismo como contravenção penal, e não crime (PRUDENTE, 1989).


Em 1983 foi elaborado o projeto de Lei 1.661/83, que buscava estabelecer punições mais severas para o racismo, além de tipificá-lo como crime. O projeto de Lei 1.661/83 também buscava tornar as punições mais aplicáveis, diferente da lei Afonso Arinos. No fim, o projeto não foi aprovado pelo senado, e novas modificações na Lei Afonso Arinos ocorreram somente em 1985 através da Lei 7.437/85. Porém, as mudanças não foram significativas, sendo acrescentadas o preconceito sexual e de estado civil como contravenções penais, um novo tipo de discriminação e um aumento das punições de caráter monetário presentes na Lei (FULLIN, 2000).


Foi somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual em seu artigo 5º garantia que os Direitos Fundamentais de todo o ser humano seriam respeitados, que houve o impulso necessário para que o racismo finalmente fosse considerado como crime. Tal conquista se deu principalmente pela insistência de grupos que lutavam pelos direitos dos negros (CASTRO; ALMEIDA, 2017).


A Lei que tipificou racismo como crime foi a Lei 7.716, também conhecida como Lei Caó, elaborada três meses depois da promulgação da Constituição Federal. Ela de fato tipificou o racismo como crime, porém, tirando o acréscimo de algumas situações consideradas discriminatórias, muito do texto da Lei Caó era o mesmo da Lei Afonso Arinos, mudando-se apenas as penas e punições. Com isso, o chamado estilo casuísta da Lei Afonso Arinos se manteve, o que dificultava a aplicabilidade da Lei Caó (FULLIN, 2000).


Ao longo da década de 1990 foram realizadas diversas reformulações na Lei Caó, sendo a de maior relevância a Lei 9.459/97 sancionada em maio de 1997. O projeto levou em consideração material acumulado durante os anos por juristas que atuavam em casos de racismo, de forma a tentar sanar as dificuldades de aplicabilidade das Leis anteriores em atos de racismo. As principais modificações promovidas pela Lei 9.459/97 foram a inclusão como crimes discriminatórios dos preconceitos contra etnia, religião e nacionalidade. Outra mudança foi no artigo 20 da Lei Caó, definindo que será crime passível de punição de 1 a 3 anos de reclusão e multa a prática ou fomento de atos discriminatórios, seja por raça, etnia, cor, nacionalidade ou religião. Através dessa Lei também foi estabelecido um novo tipo qualificado de injúria no artigo 140 do Código Penal, a injúria racial, punida de forma mais severa quando comparada com outros tipos de injúria (FULLIN, 2000).


Até o ano de 2009, porém, o crime de injúria racial se caracterizava como um processo de natureza privada, sendo necessário que a vítima entrasse com uma ação na justiça. A promulgação da Lei n. 12.033/09, no entanto, tornou a injúria racial um processo de ação pública condicionada, aumentando a participação do Ministério Público como ator ativo na ação, representando a pessoa ofendida (DOS SANTOS, 2015).


2.3 Racismo no Judiciário Brasileiro


De acordo com os dados do último senso no Judiciário realizado no ano de 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (2018), da totalidade de magistrados atuantes no Brasil, apenas 15,6% são negros, sendo que 14,2% se declararam pardos, enquanto 1,4% se declararam negros de fato. Levando em consideração que 53,6% da população brasileira é negra, sua representação no Judiciário é desproporcional de forma negativa.


Apesar do princípio de que todos são iguais perante à Lei, na prática a estrutura judicial pode ser mecanismo pelo qual o racismo estrutural é reproduzido. Sem a representatividade necessária, um jovem negro que está sendo julgado dificilmente encontrará indivíduos que compreendam sua trajetória de vida. Com tão poucos representantes negros, o sistema judiciário brasileiro acaba por se tornar uma ferramenta que reproduz os privilégios e vantagens da população branca, ao invés de um espaço onde deveria ser feita a justiça. Desde o surgimento do Judiciário no Brasil é possível observar uma tendência em proteger as elites (FERNANDES; CRUZ, 2021).


Diversos órgãos foram criados para defender os interesses de um governo centralizado, e os magistrados que formavam estes tribunais eram escolhidos pelos líderes e representantes das elites locais e regionais, por donatários, governadores, capitães e em algumas ocasiões pelo próprio imperador. O imperador tinha ainda o poder de demitir qualquer magistrado, assegurando que a justiça fosse uma extensão do poder da Coroa (PARANHOS, 2001).


A corrupção e nepotismo do Judiciário da época do império se manteve na república. Seria necessária uma extensa transformação do sistema de justiça para que fossem promovidas mudanças significativas. Porém, como a república ainda era jovem, argumentou-se que o melhor seria promover transformações depois de algumas décadas. O judiciário da república se mantinha fortemente ligado com a elite social daquele tempo, beneficiando grupos específicos. Foi nessa época também que a composição majoritariamente com pessoas brancas no judiciário se solidificou, principalmente pelos cursos de direito instalados nas capitais, de forma que poderiam ser acessados pelos filhos da elite branca (SILVEIRA, 2006).


O positivismo e o liberalismo, ideias presentes na base da formação do sistema judiciário do século XX, não se posicionavam fortemente contra o racismo, por mais que defendessem a igualdade entre os homens. Com isso, instituições de ensino que ministravam aulas de direito seguiram pensamentos europeus e ocidentais de uma forma geral, contribuindo para o cenário ainda hoje de dominação branca no judiciário, ao menos no que se refere aos números (SILVA; CARVALHO, 2020).


Todos estes fatores fazem com que o racismo se manifeste no sistema judiciário brasileiro no julgamento de determinados casos. Existem diversos exemplos em jurisprudências onde os magistrados emitem julgamentos e opiniões baseados na cor da pele e na raça das pessoas.


Em um processo de crime de latrocínio, número 0009887-06.2013.8.26.0114 ocorrido na 5ª vara criminal da cidade de Campinas, uma juíza opinou em um acordão que o réu não tinha características físicas de um criminoso, pois “possui olhos, pele e cabelos claros”. Para ela, tais feições não se enquadram no estereótipo da aparência de um “bandido” (TJSP, 2016).


Já no processo número 0017441-07.2018.8.16.0196, da 1ª vara criminal da cidade de Curitiba, uma juíza ao fixar uma base da pena para um agente de acordo com sua conduta social, afirmou que o réu era “Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão de sua raça” (TJPR, 2020).


No estado de Minas Gerais, ocorreu o caso do jovem negro Lucas Trindade de 28 anos. Lucas foi preso em 2018, com a posse de 10 gramas de maconha. Ele foi autuado pelo crime de tráfico de drogas, e mesmo depois de dois pedidos de habeas corpus, permaneceu preso. Sua prisão foi em caráter preventivo, e posteriormente Lucas foi condenado em primeira instância. O magistrado, porém, optou por estender a prisão preventiva, pois o réu só poderia ser preso depois do processo ser julgado. Lucas permaneceu na prisão de Manhumirim em Minas Gerais por mais de um ano, onde veio a óbito após contrair a covid-19 (TAJRA, 2020).


De acordo com pesquisa divulgada pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O número de negros processados em varas criminais é de 57,6% contra 41,9% de brancos. Já nos juizados especiais os julgados são em sua maioria brancos, 52,6% contra 46,2% de negros. Juizados especiais são os locais onde transitam processos considerados de menor gravidade, enquanto varas criminais julgam crimes mais graves. Os números indicam uma tendência de negros serem acusados com maior frequência de crimes grave(com possibilidade de penas de prisão), quando comparados com os brancos. Vale ressaltar que o local onde o processo será julgado é escolhido de acordo com a pena pedida e a opção é feita pelo promotor de justiça, que pode ser aceita ou não pelo juiz (MADEIRO, 2014).


3 METODOLOGIA


A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste artigo científico foi a pesquisa bibliográfica, na qual são consultados como fontes livros, artigos científicos e outras publicações confiáveis. Nesta pesquisa em específico, além de livros e artigos, foram utilizadas como fontes jurisprudências e reportagens jornalísticas. Esta pesquisa buscou analisar como o racismo, que ainda está impregnado na sociedade brasileira, pode se manifestar no sistema judiciário. Para tal, primeiramente buscou-se entender um pouco na história do racismo no Brasil, além da trajetória das legislações que se proporam a combatê-lo através das décadas. Esta parte da pesquisa forneceu o contexto necessário para o entendimento da influência do racismo na sociedade, mesmo no âmbito do direito.


Por fim, foram analisados casos e jurisprudências nos quais as sentenças ou os procedimentos em si apresentaram tendências racistas no julgamento dos processos, juntamente com reportagens e dados de pesquisas que demonstraram o tratamento distinto entre brancos e negros no sistema judiciário do Brasil.


4 ANALISANDO O RACISMO DEMONSTRADO NAS JURISPRUDÊNCIAS E CASOS APRESENTADOS


No processo de número 0009887-06.2013.8.26.0114 da 5ª vara criminal da cidade de Campinas, um réu foi condenado por latrocínio. A juíza do caso, ao fazer considerações sobre o acordão, fez observações sobre a aparência física do réu, afirmando que ele não tinha a aparência de um criminoso, já que seus cabelos, pele e olhos eram claros. Ao fazer tal afirmação a juíza deixa implícito que, na opinião dela, um criminoso normalmente não possui feições caucasianas. Este é um exemplo de uma magistrada reforçando e passando adiante o estereótipo racista do negro como criminoso, mesmo que no caso em questão o réu fosse branco. A cor da pele não é item condenatório para nenhum crime tipificado na Legislação brasileira, tornando a observação da juíza em algo descabido e de um racismo nítido. As palavras da magistrada deixam claro que em sua percepção, um negro cometeria o crime de latrocínio, não um branco.


Caso semelhante é o do processo número 0017441-07.2018.8.16.0196, da 1ª vara criminal de Curitiba. Mais uma vez uma magistrada, ao emitir uma sentença, relacionou raça com criminalidade. A juíza afirmou que o réu com certeza cometia crimes, devido a raça a qual pertencia. Se na afirmação anterior o racismo era ligeiramente implícito, nesta ele pode ser observado claramente. A magistrada emite uma opinião racista, dizendo que por ser negro o réu tomava parte em atividades criminosas. Independente da culpabilidade ter sido comprovada no caso em questão, fazer uma observação tão generalizada a respeito de uma raça somente comprova como o racismo está enraizado em todas as esferas da sociedade. 


Já o jovem negro Lucas, foi preso e acusado de tráfico de drogas por ter sido flagrado com 10 gramas de maconha, em Minas Gerais. Teve dois pedidos de habeas corpus negados, e acabou morrendo na prisão, vítima de covid-19. Vale a reflexão sobre como o caso de Lucas foi julgado, e se o resultado seria o mesmo se sua raça fosse branca. Pesquisa de 2014 de autoria do IPEA indica que casos envolvendo negros como réus tem mais chances de serem encaminhados para varas criminais, enquanto casos com réus brancos em sua maioria são julgados em juizados especiais. Neste tipos de tribunais os delitos são considerados mais leves, portanto réus brancos tem mais oportunidades de obterem penas alternativas do que réus negros.


Alguns podem argumentar que o caso das magistradas e de Lucas são ocorrências isoladas, e que a maioria de réus em varas criminais serem negros seja mera coincidência. Mas ao analisar a história do racismo no Brasil, como o sistema judiciário foi criado originalmente para defender os interesses das elites, e como a grande maioria dos magistrados atuantes no País são brancos, se torna difícil acreditar em coincidências e casos isolados. O estereótipo do negro como criminoso foi afirmado durante décadas no subconsciente do brasileiro, e a falta de representatividade no âmbito jurídico torna difícil para o negro se sentir igual perante à Lei aos brancos.


5 CONSIDERAÇÕES FINAIS


É inegável que houveram avanços na luta contra o racismo. A evolução da legislação antirracista, por mais que tenha sido tardia e lenta, é prova de que aconteceram mudanças positivas. Porém, é um trabalho árduo modificar séculos de estereótipos racistas relacionados ao negros, gravados no subconsciente da sociedade brasileira. Mesmo autoridades que deveriam ser isentas a julgar qualquer caso, em muitas ocasiões deixam seu preconceito consciente ou não se manifestar em procedimentos ou sentenças.


Os negros ainda necessitam ganhar espaço no âmbito judicial. Talvez com uma maior representatividade a população negra consiga ser vista pela Lei da mesma forma que a população branca. Ou talvez a solução fosse mais simples. Bastaria os magistrados atuais julgarem os casos de acordo com os fatos, independente da própria cor ou da cor do réu, simplesmente aplicando a Lei e desconsiderando estereótipos racistas. Mas por hora essa ainda é uma realidade distante, e a luta pelos direitos dos negros continua.


REFERÊNCIAS


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*Beatriz Santos Santana, Bacharelando em Direito-FDCI. E-mail: beatriz.plsantos@gmail.com


Palavras-chave: Racismo Judiciário Manifestação Preconceito Decisões Jurídicas

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