Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette

OS ABORTOS DO STF

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

1-INTRODUÇÃOO presente trabalho tem em mira a crítica ao julgamento proferido no HC 124306, da 1ª. Turma do STF, não em relação à matéria que efetivamente compunha o pedido (revogação de Prisão Preventiva), mas com referência ao teor extrapolante, especialmente do voto condutor do Ministro Luiz Roberto Barroso, que passou da análise exigida no caso (que era de conteúdo formal ou processual) para adentrar em matéria de mérito, embrenhando-se pela tipicidade ou não da conduta envolvida, em franca ...

Palavras-chave: CC CF Legalização Aborto STF CP Brasil