Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Hélder B. Paulo de Oliveira

O prazo prescricional e o Estatuto do Idoso.

Hélder B. Paulo de Oliveira ( * ) Em duas oportunidades o Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a revogação do artigo 115 do Código Penal pela lei 10741/03. Não se tem notícia, ainda, de a questão haver chegado ao Supremo. O caso merece uma análise um tanto mais aprofundada e não ventilada nos julgamentos. Em síntese, a tese do habeas 37752/BA foi que o artigo 115 não é norma penal em branco, que o artigo 121§ 5º do ECA não foi revogado pelo Código Civil e que há diferenças ...

Palavras-chave: